Ministro Edson Fachin abre prazo para esclarecimentos sobre mudanças no Código Estadual do Meio Ambiente

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início a um processo que envolve o governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa gaúcha. O prazo estabelecido é de dez dias para que essas autoridades esclareçam as mudanças realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente, que resultaram na flexibilização das regras ambientais.

Rito sumário e encaminhamento para julgamento no plenário do Supremo

Além disso, Fachin determinou ainda que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) relacionada ao tema seja encaminhada para julgamento de mérito no plenário do Supremo. Isso implica na adoção de um rito sumário para avaliação do caso. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) possuem um prazo de cinco dias para se manifestarem após os esclarecimentos das autoridades gaúchas.

Partido Verde alega retrocesso ambiental

A ação foi iniciada pelo Partido Verde (PV), que argumenta que as alterações realizadas e sancionadas pelo governador Eduardo Leite em abril tiveram como propósito flexibilizar as regras ambientais, permitindo a construção de reservatórios e outras intervenções, como a derrubada de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APAs). O PV sustenta que houve um retrocesso ambiental, o que é proibido pela Constituição, e que as mudanças promoveram a continuidade da devastação ambiental no Rio Grande do Sul.

Contexto da tragédia ambiental no Estado

A ADI foi protocolada em meio à tragédia ambiental que assola o Rio Grande do Sul desde o fim de abril. Fortes chuvas resultaram em enxurradas e inundações, causando até o momento 163 mortes e deixando bairros inteiros submersos em vários municípios.

Ressalta de Fachin sobre a relevância da matéria

Na decisão que determinou o rito sumário para a ADI, datada da última segunda-feira (20), Fachin mencionou que o tema trazido pelo partido é de extrema relevância e possui grande significado para a ordem social e a segurança jurídica do país.

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