Câmara dos Deputados e Senado defendem validade das votações que derrubaram decreto de aumento do IOF

No último dia 11 de julho, a Câmara dos Deputados e o Senado se pronunciaram no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da validade das votações que resultaram na derrubada do decreto emitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Manifestação conjunta das casas legislativas

A manifestação conjunta das casas legislativas foi protocolada nas ações em que o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) discutem o tema.

Para a Câmara e o Senado, os parlamentares agiram de acordo com a Constituição ao entenderem que o decreto presidencial introduziu nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal.

“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota, autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, sustenta a manifestação.

Suspensão do decreto e da deliberação do Congresso

Na semana anterior, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente. A audiência para tratar do assunto está marcada para a próxima terça-feira, dia 15.

Posicionamento da Advocacia-Geral da União

Após a decisão de Moraes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o órgão vai demonstrar ao STF que o decreto presidencial está de acordo com a Constituição.

Fonte: Agência Brasil

Já segue o macuxi nas redes sociais? Acompanhe todas as notícias em nosso Instagram, Twitter, Facebook, Telegram e também no Tiktok