Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei para proteção de vítimas de violência contra a mulher

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (8) o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que estabelece o descumprimento de medida judicial como aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítimas de violência contra a mulher, mesmo com o consentimento da vítima. A proposta seguirá para avaliação no Senado.

O projeto tem o objetivo de alterar a Lei Maria da Penha, especificamente no trecho que trata das medidas protetivas. Nos casos em que ocorra a aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), incluiu no projeto a possibilidade de aplicação das medidas nos casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.

Furto de cabos

Além da aprovação do PL 6020/23, os deputados rejeitaram as emendas do Senado a um Projeto de Lei (PL) 5845/2016 que aumenta as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia. O texto agora segue para sanção presidencial.

Com a rejeição das emendas no Senado, o projeto determina a pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia, transferência de dados, equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários. Em casos que comprometam o funcionamento de órgãos da União, Estado ou Município, ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais, a pena é de reclusão de 6 a 12 anos e multa.

As penas serão aplicadas em dobro se o crime for cometido por ocasião de calamidade pública ou mediante a subtração, dano ou destruição de equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações.

Fonte: Agência Brasil

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