Ministro Alexandre de Moraes será relator de ação do PSOL para anular votações sobre decreto do IOF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Ação do PSOL no STF
O PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubar a deliberação do Congresso sobre o decreto do IOF. O partido reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo, mas alega que a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.
Segundo a legenda, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, sem desrespeitar os limites de atuação normativa. O partido argumenta que o Congresso Nacional violou os próprios limites ao sustar o decreto sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, citando julgamento anterior do STF.
Decisão de Barroso
No despacho proferido hoje, Barroso concordou que Moraes deve comandar o processo. “A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, decidiu.
Na sexta-feira (27), a ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes, que sugeriu que o caso fosse analisado por Moraes, que já atua como relator de outras ações sobre a questão.
Contexto do Decreto
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória com aumento de tributos para empresas de apostas e para investimentos isentos.
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana.
Fonte: Agência Brasil
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