STF realiza audiência pública para debater transparência no pagamento de emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará nesta sexta-feira (27), às 9h, uma audiência pública para discutir a transparência no pagamento de emendas parlamentares a deputados federais e senadores. A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações relacionadas ao tema no STF. O debate contará com a participação dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, ambos críticos das decisões da Corte que restringiram o pagamento das emendas.

Pela manhã, também estão previstas as manifestações do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira. Na parte da tarde, representantes de organizações da sociedade civil que atuam no monitoramento das contas públicas, como a Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Corrupção e a Transparência Internacional, serão ouvidos.

Impasse sobre o pagamento das emendas parlamentares

O impasse sobre o pagamento das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas chamadas de RP8 (comissão) e RP9 (relator). Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição dos recursos, em conformidade com a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que moveu a ação contra as emendas, argumentou que a decisão continuava sendo descumprida. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.

Em agosto do ano passado, o ministro determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade, incluindo a identificação dos parlamentares autores das emendas. Além disso, Flávio Dino ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares através das emendas do orçamento secreto.

Em fevereiro deste ano, Dino homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento, assim como os beneficiários dos repasses. A decisão do ministro também permitiu o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores que estavam suspensas por decisões judiciais.

Conforme o plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar que indicou a emenda e da entidade que receberá os recursos.

Fonte: Agência Brasil

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