Polícia Federal assume fiscalização de CACs a partir de julho

A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passará a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Atualmente, essas responsabilidades estão sob a gestão do Comando do Exército.

Polícia Federal assume novas atribuições

Entre as atribuições que serão transferidas para a Polícia Federal estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, autorização para compra e transferência de armas, fiscalização das atividades dos CACs, concessão de guias de tráfego e controle do comércio varejista de armas para pessoa física.

Até o mês passado, 600 servidores da PF foram qualificados para assumir as atividades que atualmente são coordenadas no âmbito militar.

Ao todo, serão criadas 123 delegacias de controle de armas nas capitais das 27 unidades da federação e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país.

Polícia Federal investe em transparência de dados

A Polícia Federal anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI) para trazer mais transparência aos dados estatísticos relacionados aos processos de CACs. A nova ferramenta visa centralizar informações sobre as atividades dos CACs, apresentando de forma clara e acessível dados como registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.

Legislação e transição de competências

A substituição do Exército Brasileiro pela Polícia Federal nas responsabilidades de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs foi determinada pelo Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023.

Esse decreto regulamentou o Estatuto do Desarmamento e estabeleceu as regras para a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, bem como normas para as atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, e o funcionamento das entidades de tiro desportivo e a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

A transição progressiva de competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), assinado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública e da Defesa. O primeiro termo aditivo a esse acordo definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela Polícia Federal.

Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a Polícia Federal assumir a fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs).

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