
Aprovação de Projeto de Lei na Alesp para Regulamentação do Transporte por Motocicletas
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei que determina que a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado deverá ser condicionada à aprovação e regulamentação dos municípios. Para se transformar em lei, o texto ainda terá de ser sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.
Detalhes da Aprovação
A aprovação do projeto de lei (PL) 7/2025 ocorreu nesta quarta-feira (11) pelo plenário da Alesp. O texto, de autoria dos parlamentares Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), prevê que o transporte por motos, geralmente intermediado por aplicativos, obedeça à regulamentação a ser criada por cada município. Isso inclui a cobrança de tributos municipais, contratação de seguro para passageiros e inscrição do motociclista como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“No Estado de São Paulo, a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros fica condicionada à autorização e regulamentação dos municípios”, diz o projeto.
A proposta também faculta aos municípios a decisão de regulamentar e autorizar o serviço, de acordo com o interesse local e as peculiaridades de cada um.
“Na mobilidade urbana, este projeto é uma novidade e uma correção para a legislação federal dos aplicativos, que não fala sobre a categoria das motos. Nosso projeto de lei fala justamente sobre isso”, disse um dos autores do projeto, Fábio Faria de Sá (Podemos).
Impacto e Contexto
Com a aprovação desse projeto de lei, a regulamentação do transporte por motocicletas utilizadas em serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros ganha destaque no Estado de São Paulo. A necessidade de autorização e regulamentação dos municípios visa garantir a segurança e a legalidade desse tipo de serviço, além de possibilitar a arrecadação de tributos municipais e a proteção dos passageiros por meio do seguro obrigatório.
Conclusão
Em resumo, a aprovação desse projeto de lei na Alesp representa um avanço na regulamentação do transporte por motocicletas em serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros. Com a responsabilidade atribuída aos municípios, espera-se uma maior organização e fiscalização desse setor, garantindo benefícios tanto para os prestadores de serviço quanto para os usuários.
Fonte: Agência Brasil
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