Ministro do STF afirma que não cabe ao Judiciário redesenhar sistema tributário nacional
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quinta-feira (29) que não é competência do Judiciário redesenhar o sistema tributário nacional. A afirmação foi feita durante o julgamento que discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas de recursos ao exterior, envolvendo cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação.
Manifestação do ministro e críticas ao aumento do IOF
Flávio Dino mencionou a postagem feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, nas redes sociais, em que criticava a decisão do governo de aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ministro defendeu a necessidade de uma reforma no sistema tributário, porém ressaltou que essa medida não deve ser realizada pelo Judiciário.
“É preciso redesenhar o sistema tributário pátrio e isso não compete do Poder Judiciário. Compete ao Congresso Nacional e ao governo”, afirmou o ministro.
Ao votar pela manutenção da legislação que prevê a incidência da Cide sobre as remessas, Flávio Dino também destacou a importância da segurança jurídica em questões tributárias.
“Se não há uma inconstitucionalidade aberta, eu tendo à segurança jurídica, à previsibilidade, evitar intervenções, porque isso conspira contra a segurança jurídica”, completou o ministro.
Decisão do relator e suspensão do julgamento
O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da cobrança da Cide, e Flávio Dino acompanhou o voto do relator. Após as manifestações e votações, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana para continuidade dos debates e decisões.
Fonte: Agência Brasil
