AGU solicita decisão urgente ao STF para combater disseminação de notícias falsas e violência digital

A Advocacia-Geral da União (AGU) fez um pedido nesta segunda-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de uma decisão urgente para obrigar plataformas de redes sociais que atuam no Brasil a interromperem a disseminação de notícias falsas e impedirem a violência digital.

Solicitação de medidas urgentes

A AGU argumenta que a ação é essencial diante da contínua omissão dos provedores de aplicativos de internet em remover e fiscalizar efetivamente os conteúdos mencionados, desrespeitando os deveres de prevenção, precaução e segurança.

Episódios recentes de fraudes e violência digital

O pedido destaca episódios recentes de fraudes relacionadas à Operação Sem Desconto, que investiga descontos indevidos feitos por associações nas aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um levantamento realizado na biblioteca de anúncios da empresa Meta, proprietária do Facebook e Instagram, identificou mais de 300 anúncios fraudulentos prometendo falsas indenizações do INSS, utilizando imagens manipuladas de figuras públicas e logotipos oficiais.

Além disso, a AGU menciona casos recentes de violência digital, como a morte de uma criança de 8 anos no Distrito Federal em abril, relacionada ao desafio do desodorante, no qual crianças são incentivadas a inalar o spray do produto por meio de plataformas como Kwai e Tik Tok.

Responsabilidade das empresas de redes sociais

A AGU reforça que as empresas responsáveis pelas redes sociais que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial. A AGU cita uma reportagem do jornal norte-americano The Wall Street Journal, que aponta uma suposta falta de interesse da empresa Meta na verificação de anúncios.

Análise interna da empresa Meta

De acordo com a reportagem, uma análise interna da empresa identificou que 70% dos anúncios recentes promoviam golpes, itens ilegais ou produtos de baixa qualidade. Mesmo com essa constatação, a Meta tem sido resistente em derrubar esses anúncios, considerando o aumento de 22% no faturamento da empresa com propaganda, atingindo US$ 160 bilhões no ano passado.

Documentos internos revelam que seriam necessárias entre oito a 32 infrações antes que uma conta fraudulenta fosse banida das plataformas da Meta.

Contexto jurídico

O pedido da AGU foi feito nos processos em que o Supremo Tribunal Federal julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual estabelece que as empresas só podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros nas redes sociais mediante ordem judicial específica para remoção do conteúdo.

O Supremo já iniciou o julgamento de um recurso sobre o assunto, com repercussão geral, e até o momento, o placar está em 2 a 1 pela responsabilização imediata das plataformas no caso de publicação de conteúdos ilícitos, sem a necessidade de ordem judicial prévia.

Ministros como Dias Toffoli e Luiz Fux defendem uma responsabilização ampla das plataformas, exigindo um monitoramento ativo do conteúdo publicado. Já o ministro Luís Roberto Barroso argumenta que seria essencial o descumprimento de uma ordem judicial para responsabilizar as plataformas no caso de crimes contra a honra.

Andamento do julgamento

Ainda não há uma data definida para o retorno do julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal. A AGU já solicitou celeridade no desfecho do julgamento em mais de uma ocasião.

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