O Supremo Tribunal Federal discute medidas para compensar desoneração da folha de pagamento

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) está programando uma audiência de conciliação para discutir as medidas necessárias para compensar a desoneração da folha de pagamento. Segundo ele, as ações aprovadas pelo Congresso Nacional no ano anterior não foram suficientes para cobrir a perda de arrecadação causada pela prorrogação do benefício para 17 setores da economia e para pequenos municípios até o final de 2027.

“Respondemos ao ministro [Cristiano] Zanin [relator no STF], o Senado respondeu. Talvez venhamos a ter agora uma audiência de conciliação ali para ver como proceder nesse caso. Porque é uma decisão, ainda que liminar, confirmada pelo pleno do Supremo”, disse Haddad.

O ministro reiterou que o Supremo condicionou a extensão do benefício à compensação total da medida. Em fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que há uma insuficiência de R$ 20,23 bilhões em recursos apenas neste ano para garantir a desoneração da folha de pagamento. O órgão encaminhou um parecer ao Supremo a pedido da Procuradoria-Geral da República.

O Senado também se manifestou sobre o assunto, ressaltando que a Constituição exige que leis que criem despesas tenham estimativas de impacto no Orçamento, mas não é obrigatório prever medidas de compensação.

Propostas do governo

O governo pretende propor três caminhos para lidar com a situação: a revisão do benefício, um aperto maior nas regras para a reoneração gradual até 2027, e a implementação de novas medidas pelo Congresso para aumentar a arrecadação e compensar as perdas.

Projeto de lei do devedor contumaz

O ministro Haddad também abordou o projeto de lei complementar do devedor contumaz, destacando a ampla discussão entre o governo, os parlamentares e o setor produtivo sobre o relatório em tramitação no Senado. O projeto visa estabelecer critérios objetivos para identificar e punir empresas que deixam de pagar tributos repetidamente e sem justificativa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou outro projeto relacionado ao tema, buscando proteger o setor produtivo de possíveis fraudes digitais cometidas por devedores contumazes.

Programa de Alimentação do Trabalhador

O ministro informou que nos próximos 30 dias o governo deve avançar na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), alterado pelo Congresso recentemente. Uma das propostas é permitir a portabilidade dos vales-refeição e alimentação, visando reduzir os custos desses benefícios para os trabalhadores.

“Possivelmente nos próximos 30 dias nós devemos ter novidades a respeito da regulamentação. O programa está evidentemente mantido. É um programa meritório, mas a questão da intermediação tem que passar por uma regulação na forma da lei, já aprovada inclusive, e é isso que nós estamos discutindo com a Casa Civil, com o Ministério do Trabalho e com o Banco Central”, afirmou Haddad.

A Lei 14.422, sancionada no governo anterior, alterou o PAT e introduziu a portabilidade, permitindo que os trabalhadores escolham a empresa gestora dos tíquetes. O governo espera que a concorrência gerada pela portabilidade resulte em preços mais baixos nos estabelecimentos conveniados.

Fonte: Agência Brasil

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