Projeto de Lei propõe direito de paciente definir tratamento médico por meio de diretivas antecipadas de vontade
O Projeto de Lei 4869/24, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), tem como objetivo permitir que os pacientes determinem previamente o seu tratamento médico através das chamadas diretivas antecipadas de vontade (DAV).
As diretivas antecipadas de vontade são documentos utilizados em ambientes hospitalares para registrar as preferências dos pacientes em relação aos tratamentos e cuidados de saúde no caso de incapacidade. Conhecidas também como testamento vital, essas diretrizes descrevem as orientações sobre os cuidados e tratamentos de saúde que a pessoa deseja ou não receber no momento em que não puder expressar sua escolha de forma autônoma e livre.
Alterações no Código Civil
O Projeto de Lei em questão está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe alterações no Código Civil.
De acordo com o deputado Domingos Neto, a inclusão das DAV no Código Civil representa um avanço significativo, não apenas no âmbito jurídico, mas também na prática médica. Ele destaca que as diretivas antecipadas de vontade promovem uma relação mais colaborativa e empática entre médicos e pacientes, focada no alívio do sofrimento e na melhoria da qualidade de vida.
O parlamentar ressalta que a inclusão das DAV no Código Civil contribui para a promoção de uma cultura de respeito à autonomia e dignidade dos pacientes na área da saúde. Ele enfatiza a importância de fortalecer o respeito à autonomia e dignidade dos pacientes, além de promover uma prática médica mais humanizada, centrada nas necessidades e desejos individuais de cada paciente em sua fase final de vida.
Próximos passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 4869/24 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o link: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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