Supremo Tribunal Federal marca data para retomada do julgamento sobre letalidade policial no Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 26 de março a retomada do julgamento do processo que trata da letalidade das ações policiais no Rio de Janeiro. O julgamento foi suspenso no mês passado, quando o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou para manter as restrições às operações.

ADPF das Favelas: redução da letalidade policial

A Corte julga definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.

Medidas de segurança e proteção durante operações policiais

Durante a tramitação da ADPF, o Supremo obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.

Determinações para atuação da Polícia Militar

Ao proferir voto definitivo (mérito) sobre a questão, Fachin reafirmou diversas determinações para atuação da PM durante as operações e na investigação criminal de mortes de moradores das comunidades e policiais ocorridas durante as operações.

Retomada do julgamento e votação dos ministros

Com a retomada do julgamento, mais dez ministros vão proferir seus votos.

Fonte: Agência Brasil

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