Ministro do STF reitera que recursos da reparação de danos de Mariana pertencem aos municípios afetados

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira (5) que os recursos provenientes do acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, pertencem aos municípios afetados.

A decisão do ministro foi tomada em meio à retomada da disputa envolvendo a ação judicial em tramitação na Justiça do Reino Unido sobre o caso.

Acordo de indenização e prazo para adesão dos municípios

Além disso, termina nesta quinta-feira (6) o prazo para os municípios aderirem ao acordo firmado no ano passado entre o Supremo e o governo federal para o pagamento de indenização.

A determinação de Dino reforça que os recursos da indenização só podem ser utilizados para custear taxas, encargos, descontos e, principalmente, honorários advocatícios, com autorização do Supremo.

“Esclareço que – independentemente do desfecho da presente ação constitucional, ou mesmo de ações judiciais em tramitação perante tribunais estrangeiros – os recursos que eventualmente os municípios venham a receber em face da adesão ao acordo homologado pelo STF, no âmbito da Pet 13.157, pertencem exclusivamente e integralmente aos patrimônios municipais, sem incidência de encargos, descontos, taxas, honorários etc, a não ser os porventura previstos ou autorizados na citada Pet”, escreveu o ministro.

Em outubro do ano passado, Flávio Dino proibiu que mais de 40 municípios pagassem honorários advocatícios pelas ações em tramitação no exterior.

Disputa judicial e acordo de reparação de danos

O episódio faz parte de mais um capítulo da briga judicial entre as mineradoras envolvidas no desastre e os moradores e municípios afetados.

Em novembro do ano passado, o Supremo homologou um acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, estabelecendo um montante de R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação pelo desastre ambiental.

Em Londres, na Inglaterra, tramita uma ação para responsabilizar a mineradora angloaustraliana BHP, controladora da Samarco, pelos danos. A ação foi impetrada pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead (PG), que representa 620 mil pessoas, 1.500 empresas e 46 municípios atingidos pela tragédia. O PG estima que os valores a serem pagos às vítimas do rompimento giram em torno de R$ 230 bilhões.

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