STF analisa a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à análise da constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão realizada nesta quinta-feira (27) foi dedicada exclusivamente às sustentações das partes envolvidas, e a data da votação será definida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

A polêmica em torno da Lei

A Lei de Abuso de Autoridade foi criada com o objetivo de estabelecer que condutas praticadas por agentes públicos com o intuito de prejudicar ou beneficiar a si mesmos ou a terceiros sejam consideradas abuso de autoridade e punidas pelo Estado. No entanto, desde a entrada em vigor da lei, entidades ligadas a procuradores, promotores do Ministério Público, juízes e delegados de polícia têm questionado sua validade.

Preocupações e contestações

Essas entidades argumentam que alguns pontos da norma podem representar uma ameaça ao trabalho dos servidores que atuam diretamente em investigações ou no julgamento de criminosos. Os agentes temem que a lei seja utilizada por pessoas sob investigação para buscar a responsabilização criminal daqueles que estão conduzindo as investigações.

Diversas associações de classe, como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), contestaram a validade da Lei de Abuso de Autoridade, levando o caso ao Supremo Tribunal Federal.

Após a análise minuciosa das partes envolvidas e de suas argumentações, o STF se prepara para decidir sobre a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade, um tema que tem gerado intensos debates e controvérsias no cenário jurídico brasileiro.

Fonte: Agência Brasil

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