Ministro do STF determina nova auditoria em emendas Pix

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em um prazo de 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” transferidas a estados e municípios em 2024. Isso ocorreu sem a apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.

Novo direcionamento da CGU

Além disso, Dino determinou que a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, com o intuito de averiguar se tiveram execução adequada.

Outro ponto destacado por Dino foi uma constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), apontando que apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final. O TCU solicitou a inclusão do CPF ou CNPJ de quem recebe o dinheiro nos extratos bancários. O ministro deu um prazo de 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal ajustem seus sistemas para atender a essa solicitação.

Emendas de transferência especial

Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente aos entes federados por escolha de algum parlamentar. Desde 2019, tais destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.

Plano obrigatório para repasses

O Supremo já decidiu que todas as transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado. Sem o documento, tais repasses não atendem aos critérios constitucionais mínimos de transparência e rastreabilidade, conforme decisão do plenário.

Essa determinação já está em vigor desde 2024, quando o cadastro dos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br passou a ser monitorado de perto pelo TCU. Segundo o relatório mais recente, houve 644 repasses feitos no ano passado sem a apresentação de planos de trabalho, totalizando R$ 469,4 milhões.

Dino ressaltou o risco de bloqueio dos recursos e enfatizou a obrigatoriedade da apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de impedimento técnico à execução das emendas.

Entenda a situação

Nos últimos meses, o ministro tem enfrentado um embate com o Congresso em relação à liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos quando não é possível identificar o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram utilizados.

Essa atuação do STF surge após o Congresso ter ampliado seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, foram incluídos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares, um aumento significativo em relação a 10 anos atrás, em 2014, quando esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

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