Câmara dos Deputados discute projeto de lei sobre recusa de matrícula em escolas

A Câmara dos Deputados está prestes a votar um projeto de lei que estabelece sanções para as escolas que recusarem a matrícula de alunos. A proposta está na pauta do Plenário e a sessão está agendada para às 13h55 desta terça-feira (11).

Projeto de Lei 9133/17

De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o Projeto de Lei 9133/17 conta com parecer preliminar da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). Segundo o parecer, um regulamento do sistema de ensino respectivo definirá as penalidades aplicáveis na ocorrência da recusa e na reiteração dessa recusa.

As penalidades previstas podem variar entre advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos ou até a suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da instituição de ensino.

Objetivo da proposta

O autor do projeto destaca que a proposta visa penalizar as instituições que recusam a matrícula de alunos, especialmente no caso de alunos com deficiência. Inicialmente, a proposta previa a suspensão do credenciamento da escola privada que não aceitasse a matrícula, mas o texto da relatora também contempla formas mais brandas de punição.

Projeto de Lei 5688/23

O Projeto de Lei 5688/23, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), propõe a instituição da Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo Papilomavírus Humano (HPV).

O texto conta com um substitutivo da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) pela Comissão de Saúde, no qual são detalhadas as ações que devem ser adotadas no âmbito da política, diferenciando aquelas de natureza preventiva, diagnóstica e curativa.

A vacinação contra HPV é destacada como a principal ação preventiva, enquanto no diagnóstico estão previstos exames físicos, testes locais, colposcopia, citologia, biópsia, testes sorológicos e moleculares.

Projeto de Lei 6020/23

O Projeto de Lei 6020/23, de autoria da deputada Alessandra Haber (MDB-PA), aborda a violação de medida protetiva de afastamento da vítima. A proposta considera que a aproximação voluntária do agressor, mesmo com consentimento expresso da vítima, configura violação da medida protetiva.

Conforme o parecer da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), essa violação se aplica a qualquer tipo de aproximação, seja na residência, local de trabalho ou outros locais delimitados por decisão judicial.

Para mais detalhes sobre a pauta completa da sessão, acesse o link: Confira a pauta completa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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