Funai recebe poder policial para proteger terras indígenas

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) passa a ter poder policial para proteger as terras indígenas, conforme decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (3).

A publicação do decreto atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia entrado com uma ação contra o poder público devido à forma como os povos indígenas estavam sendo tratados durante a pandemia, propondo medidas de proteção às comunidades e territórios.

Uso do poder de polícia pela Funai

De acordo com o decreto, a Funai deve utilizar o poder de polícia para prevenir a violação, ou ameaça de violação, dos direitos dos indígenas, além de evitar a ocupação ilegal de suas terras.

Os agentes da Funai têm a responsabilidade de combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial dos indígenas, coibindo construções ilegais e atividades de exploração exercidas por terceiros dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.

Atuação da Funai

Entre os alvos da força policial da Funai estão aqueles que tentarem remover indevidamente os indígenas de suas terras, utilizarem de forma inadequada a imagem das comunidades sem autorização, ou atacarem e descaracterizarem as placas e marcos que delimitam os territórios indígenas.

A Funai tem autorização para restringir o acesso às terras indígenas, emitir certificados de medida cautelar, determinar a retirada obrigatória de ocupantes e destruir, inutilizar ou apreender bens ou instalações utilizados em infrações.

Além disso, a instituição pode solicitar cooperação aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, para proteger as comunidades indígenas.

Atribuições das carreiras dentro da Funai

A execução de todas essas medidas agora depende das atribuições das carreiras dentro da Funai, que passam a ter o respaldo do poder policial para proteger as terras indígenas e garantir os direitos das comunidades.

Fonte: Agência Brasil

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