Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo contesta família Abravanel por imposto de herança de Silvio Santos

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) entrou em confronto com a família Abravanel, herdeira do apresentador e empresário Silvio Santos, que solicitou a suspensão do pagamento de um imposto avaliado em R$ 17 milhões. Esse valor corresponde à herança de R$ 429 milhões deixada por Silvio Santos no exterior, após seu falecimento em 2024.

Estranheza sobre patrimônio mantido fora do Brasil

Antes da interrupção do pagamento do imposto, a PGE-SP expressou surpresa com o patrimônio mantido pelo comunicador fora do país, considerando-o como uma figura pública que não divulgava informações sobre transações financeiras no exterior.

Participação societária na Daparris Corp. Ltda

A defesa do proprietário do SBT argumentou que Silvio Santos possuía participação na Daparris Corp. Ltda, uma entidade localizada nas Bahamas, e que detinha um montante de R$ 428,9 milhões em um paraíso fiscal. Esse termo refere-se a um país que não cobra impostos sobre renda ou o faz com taxas mínimas, mantendo em sigilo as informações bancárias.

Cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

Segundo informações do UOL, o estado de São Paulo exigiu o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no valor de R$ 17 milhões, com base na fortuna do comunicador falecido.

Controvérsia sobre legislação estadual

No entanto, a família de Silvio Santos contestou a cobrança, alegando que não existe legislação estadual em São Paulo que permita a taxação do ITCMD no caso de bens mantidos no exterior.

Declaração dos bens ao Banco Central

As herdeiras de Silvio asseguraram que os bens do apresentador no exterior foram devidamente declarados e detalhados ao Banco Central nos prazos estabelecidos, em conformidade com as normas vigentes.

Fonte: Istoé

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