Projeto de lei destina recursos para regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades. A iniciativa visa apoiar tecnicamente e financeiramente as ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos, conforme previsto no projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 64/2016) da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ).

Minha Casa Minha Vida e a regularização fundiária

A deputada Soraya Santos ressaltou que o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não contemplava a regularização fundiária, o que dificultava a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que o programa estava focado apenas na produção de novas unidades habitacionais. Segundo a parlamentar, a regularização fundiária promove o direito à cidade, que vai além da construção de moradias.

O projeto de lei aprovado prevê medidas como garantia de apoio técnico e financeiro para as ações de regularização, além da proibição do contingenciamento desses recursos. O texto também reserva 2% da verba do PNHU para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.

Regulamentação e execução do projeto

Após a sanção presidencial, caberá ao Poder Executivo definir regras específicas para a seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto. O regulamento também estabelecerá as normas para a contratação de financiamentos nas ações de regularização.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Brasil

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