STF dá prazo de 24 horas para governo de São Paulo se manifestar sobre privatização da Sabesp

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou um prazo de 24 horas para o governo de São Paulo se manifestar sobre a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A estatal está em processo de privatização e a fase final de liquidação deve ser concluída na próxima segunda-feira (22).

Manifestação de outras partes envolvidas

Pela decisão, a Assembleia Legislativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar no mesmo prazo. Esta prática é uma medida de praxe adotada pelos ministros do Supremo antes de proferir decisões.

Decisão motivada por ações protocoladas

A decisão do ministro foi motivada por duas ações protocoladas por partidos como PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade contra a Lei Estadual 17.853/2023, que autorizou a venda da estatal. As legendas alegam que o modelo de privatização é inconstitucional, citando que a empresa será vendida por preço abaixo do mercado e com limitações de participação de acionistas para favorecer apenas uma concorrente.

Argumentos apresentados pelos partidos

O PT, por exemplo, contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou favoravelmente à privatização. A empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência. O partido afirma que o governo de São Paulo conduz um processo de depreciação do patrimônio público e incentiva movimentos especulativos no mercado acionário nacional.

A proposta da Equatorial é investir cerca de R$ 6,9 bilhões pelos 15% das ações da Sabesp, com o preço estabelecido em R$ 67 por ação. A Equatorial atua na área de saneamento no Amapá, através da Companhia de Saneamento do Amapá (CSA), atendendo cerca de 800 mil pessoas desde julho de 2022.

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