Adiamento da votação da PEC que concede autonomia ao Banco Central é anunciado em acordo no Senado

Na tentativa de chegar a um acordo com o governo federal, ficou decidido que a votação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que concede autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC) será adiada para o mês de agosto. A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e teve seu adiamento anunciado em sessão desta quarta-feira (17).

Líder do governo concorda com o adiamento

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com o adiamento da votação, alegando a falta de maioria na CCJ para aprovar a PEC. Segundo ele, a expectativa era de um placar empatado, o que demonstrou que os próprios colegas ainda não têm uma maioria consolidada. Wagner também ressaltou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não é contra a autonomia administrativa e financeira do BC, mas sim contra a forma como essa autonomia seria concedida.

Transformação do Banco Central em empresa pública é ponto de discordância

O governo é contrário à transformação do Banco Central em empresa pública, detalhe que tem sido motivo de discordância na tramitação da PEC. O relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-MA), reclamou da demora do governo em entrar no debate e destacou que espera um diálogo transparente.

Com a autonomia proposta pelo relator, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, utilizando as receitas próprias geradas pelos seus ativos para custear despesas com pessoal, custeio e investimentos. Se aprovada, os servidores do BC deixariam de ser regidos pelo regime único da União e passariam a ser empregados públicos regidos pela CLT.

Voto em separado e críticas à PEC

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado propondo a rejeição da PEC, argumentando a incompatibilidade da natureza de empresa pública com as atribuições típicas de Estado exercidas pelo BC. Especialistas consultados alertaram que a PEC promove uma privatização da gestão do BC e traz riscos fiscais ao país.

Defensores da PEC afirmam que a medida é necessária para permitir que a instituição desenvolva suas atividades sem restrições orçamentárias. Com o adiamento da votação, as negociações continuarão em busca de um consenso entre os senadores e o governo para a aprovação da proposta.

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