Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprova projeto que torna obrigatório o uso do Símbolo Internacional de Acesso em veículos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa tornar obrigatório o uso do Símbolo Internacional de Acesso em veículos rotineiramente utilizados para o transporte de pessoa com deficiência. A medida, que altera a lei em vigor, tem como objetivo garantir a acessibilidade e facilitar a identificação desses veículos.

Legislação vigente e proposta de alteração

Atualmente, a legislação estabelece que o Símbolo Internacional de Acesso deve ser utilizado apenas em veículos conduzidos por pessoa com deficiência. No entanto, a deputada Rosangela Moro, relatora do Projeto de Lei 1134/24, defende a necessidade de ampliar essa exigência, uma vez que muitos veículos destinados ao transporte de pessoas com deficiência são conduzidos por terceiros. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga, visa apenas dar uma nova redação ao texto legal.

Argumentação da relatora

Em sua argumentação, a deputada Rosangela Moro ressaltou a importância da proposta, afirmando que é fundamental garantir a identificação clara dos veículos utilizados no transporte de pessoas com deficiência. Segundo a relatora, a mudança proposta contribuirá para facilitar o acesso e a inclusão dessas pessoas em diferentes espaços e serviços.

Símbolo Internacional de Acesso e sua função

O Símbolo Internacional de Acesso é utilizado para indicar a acessibilidade de locais e serviços, como estacionamentos, edifícios e veículos de transporte coletivo. No caso de veículos particulares, o uso desse símbolo autoriza, por exemplo, a utilização de vagas exclusivas para pessoas com deficiência, garantindo seus direitos de acessibilidade.

Próximos passos da proposta

A proposta agora seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisará passar pelo Senado. É importante ressaltar a importância do acompanhamento da tramitação dos projetos de lei para entender todo o processo legislativo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Já segue o macuxi nas redes sociais? Acompanhe todas as notícias em nosso Instagram, Twitter, Facebook, Telegram e também no Tiktok