Ministra das Mulheres critica decisão de desembargadora e juíza de Goiás

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, utilizou suas redes sociais hoje (13) para se posicionar sobre o caso da desembargadora e da juíza que negaram o aborto legal a uma menina de 13 anos vítima de estupro em Goiás. Para a ministra, casos como este não deveriam sequer passar pelo crivo da Justiça.

Segundo Cida Gonçalves, a legislação brasileira é clara ao determinar que, em casos de gravidez decorrente de estupro, que coloquem em risco a vida da gestante ou em casos de anencefalia, a gestante tem o direito de interromper a gravidez sem a necessidade de autorização judicial.

“Exigências desnecessárias como autorizações judiciais transformam a busca pelo aborto legal em um calvário na vida de meninas e mulheres. Como falamos tantas vezes nas últimas semanas, criança não é mãe, estuprador não é pai e a vida de uma criança corre risco se mantida a gravidez. Não podemos admitir nenhum retrocesso nos direitos das meninas e mulheres”, escreveu Cida Gonçalves.

Intimação do CNJ às magistradas de Goiás

No dia 12 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a intimação das duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para prestarem esclarecimentos sobre as decisões judiciais que negaram a interrupção da gravidez à adolescente vítima de estupro.

O Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, destacou a urgência e gravidade do caso, determinando a intimação da juíza e da desembargadora responsáveis pelas decisões. A medida foi tomada com base em uma matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil, que denunciou a negação do aborto legal pela justiça goiana.

Segundo a reportagem, a vítima encontra-se na 28ª semana de gestação e busca interromper a gravidez desde a 18ª semana. O corregedor afirmou que, se confirmadas as informações, o caso configura uma falta funcional com repercussão disciplinar.

Posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás

Questionado pela Agência Brasil, o Tribunal de Justiça de Goiás se recusou a comentar o caso, alegando que as decisões relacionadas à menor estão sob sigilo judicial. Em relação à intimação das magistradas, o tribunal declarou que todas as providências determinadas pelo CNJ são imediatamente acatadas.

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