Proposta para garantir proteção a quem denuncia casos de assédio na administração pública é aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que obriga a administração pública a garantir meios para proteger quem denuncia casos de assédio ou violência sexual na administração pública. O texto aprovado inclui a medida na Lei Maria da Penha e na lei que criou, em 2023, o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual no Serviço Público.

Medidas de proteção para denunciantes

Segundo o texto, o denunciante poderá condicionar a revelação das informações à execução de medidas de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica. Caberá à autoridade competente requerer e determinar a adoção das medidas necessárias.

Proteção contra retaliação e represália

A proposta deixa claro que ninguém poderá sofrer retaliação, represália, discriminação ou punição por ter reportado ou denunciado casos de assédio ou violência sexuais.

Relatório e aprovação

Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que reúne trechos do Projeto de Lei (PL) 2103/22 e do Projeto de Lei 383/24, apensado. A relatora explicou que grande parte do que pretendia o PL 2103/22 já está prevista na lei aprovada em 2023, mas ressaltou a importância de incluir a proteção ao denunciante nos órgãos públicos.

Considerações da relatora

Para Sâmia Bomfim, é fundamental garantir proteção aos denunciantes para aprofundar o combate às violências. Ela ressaltou que é necessário impedir que o silêncio acoberte as práticas, dando garantias aos que as denunciem.

Por outro lado, a relatora optou por não tornar obrigatório denunciar também as violências presenciadas ou sabidas nos casos domésticos, argumentando que deve-se criar uma cultura de fim da tolerância aos abusos, ampliando os canais de denúncia, sem que seja uma imposição do Estado.

Próximos passos da proposta

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara antes de ir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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