Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária é aprovado na Câmara dos Deputados

Na quarta-feira (10), com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Esta versão do texto traz novidades importantes, como uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclusão de remédios na lista de produtos com imposto reduzido e ampliação da cesta básica nacional com imposto zero. No entanto, as carnes ficaram fora da lista de alimentos com isenção.

Ampliação da Cesta Básica e Inclusão de Medicamentos

O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), inseriu, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que agora não pagará IVA. Além disso, produtos como salmão, atum, pão de forma e extrato de tomate foram incluídos na lista de produtos com imposto reduzido, enquanto bacalhau e caviar permanecerão na alíquota total do IVA. No que diz respeito aos medicamentos, a lista de produtos com alíquota reduzida foi ampliada, passando a abranger todos os medicamentos com registro na Anvisa e aqueles produzidos em farmácias de manipulação.

Inclusão de Dispositivos Médicos e Cashback

Atendendo a demandas específicas, o relator incorporou o Dispositivo Intrauterino (DIU) na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado, com mudanças nos percentuais de devolução sobre diferentes produtos.

Alíquota Travada e Imposto Seletivo

A limitação da alíquota de 26,5% a partir de 2033 foi uma das decisões tomadas pelos deputados. Essa medida visa impedir que a alíquota ultrapasse o teto estabelecido, forçando o governo a elaborar medidas para reduzir a carga tributária caso essa situação ocorra.

O relator do projeto também incluiu o carvão mineral na lista de produtos com Imposto Seletivo, que incidirá sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Caminhões e armas, apesar de pressões da sociedade civil, não estarão sujeitos ao tributo.

Planos de Saúde e Turismo

Outros pontos abordados na proposta incluem a possibilidade das empresas receberem créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, além de um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil. A não devolução de créditos tributários será considerada improbidade administrativa, com responsabilização do secretário da Receita Federal e do presidente do Comitê Gestor do IBS.

Com prazos estabelecidos para o pagamento de créditos, o projeto visa trazer mais clareza e eficiência ao sistema tributário, buscando garantir benefícios aos contribuintes e promover a conformidade fiscal.

Já segue o macuxi nas redes sociais? Acompanhe todas as notícias em nosso Instagram, Twitter, Facebook, Telegram e também no Tiktok