STF envia decisão de descriminalização do porte de maconha ao Congresso Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou nesta segunda-feira (1°) ao Congresso Nacional a decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas como parâmetro para diferenciar usuários de traficantes.

Ofícios enviados aos presidentes da Câmara e do Senado

Os ofícios foram enviados aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assim como ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Formalidade para comunicar o resultado do julgamento

O envio é uma formalidade para comunicar aos chefes dos demais poderes o resultado do julgamento, que definiu que a quantidade de 40 gramas deve ser adotada até que o Congresso aprove uma norma sobre a questão. Além disso, o STF sugeriu ao Executivo a criação de campanhas de prevenção ao uso de drogas e à implementação de medidas de apoio aos usuários.

Notificação aos órgãos e autoridades competentes

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, chefe do Ministério Público, e os presidentes dos tribunais do país também foram notificados sobre a decisão do STF.

Cumprimento da decisão e sua publicação

A decisão que descriminalizou o porte começou a ser cumprida na sexta-feira (28), quando a ata do julgamento foi aprovada. O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, resumindo os votos dos ministros e a tese jurídica a ser seguida pela polícia, Ministério Público e Judiciário em todo o país.

Decisão não legaliza o porte de maconha

Vale ressaltar que a decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua sendo considerado ilícito, sendo proibido o consumo da droga em locais públicos.

Para entender mais sobre a decisão do STF, acesse o link

Entenda a decisão sobre a descriminalização do porte de maconha