Presidente da Câmara cria comissão especial para analisar PEC que torna crime posse de drogas

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023. Esta proposta tem como objetivo tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita no país. A decisão de Lira foi tomada no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

PEC já aprovada na CCJ da Câmara

A PEC 45 de 2023, que agora será discutida pela comissão especial, originou-se no Senado e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 12 de junho. Caso seja aprovada nesta nova etapa, a proposta seguirá para apreciação no plenário da Câmara.

Composição da comissão

De acordo com o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão especial será composta por 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes. Esses parlamentares serão responsáveis por analisar detalhadamente o texto da PEC e emitir parecer sobre a sua viabilidade e repercussões.

Posicionamento do presidente do Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou discordância em relação à decisão do STF favorável à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Pacheco argumenta que essa decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema. Além disso, ele alega que a medida pode gerar uma lacuna jurídica no Brasil, demandando uma atenção especial do Legislativo.

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